A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

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Nogueira, José Rodrigues

1855-08-02
Portaria do Ministério do Reino pela qual o rei regente manda declarar a esta Câmara que espera o mais eficaz auxílio na organização dos Hospitais provisórios e na adoção das demais providências extraordinárias.
¶ Ofício do bispo da diocese acusando a receção do ofício de 27 de julho acompanhado do translado da escritura de contrato e uma cópia do Acórdão do Conselho de Distrito que autorizava o dito contrato.
¶ Do comandante da 3.ª divisão militar declarando que os oficiais de engenheiros haviam escolhido no Monte Pedral o terreno que está possuindo José Rodrigues Nogueira para nele ser construído o Paiol da Pólvora e que para elucidação da Câmara entendera dever ser portador deste ofício o capitão de engenheiros Maciel, a fim de que a Câmara possa tomar uma resolução definitiva para se dar princípio à obra; deliberou-se, sendo presente o dito capitão, que o arquiteto e o 2.º arquiteto de acordo com o mesmo oficial de engenheiros passassem ao local indicado para colherem as informações convenientes e verificar-se à face dos títulos competentes a quem pertencia o terreno escolhido, para o que foi resolvido que se oficiasse a José Rodrigues Nogueira que se dizia senhor desse terreno para apresentar os títulos do seu domínio.
¶ Ofício do governador civil transmitindo o processo para a venda de terreno público contratada pela Câmara com Manuel Luís Monteiro da freguesia da Foz e autorizada pelo Conselho de Distrito; deliberou-se que se lavrasse a escritura de venda.
¶ Outro ofício do mesmo declarando que apesar das diligências empregadas se tinha conhecido que não era possível conservar-se limpa a Viela da Cadeia e por isso pedia que a Câmara ordenasse que a porta de ferro do lado da Rua Chã se conservasse fechada, devendo os moradores da dita viela servirem-se pela porta que fica para o lado de Santa Clara, o qual deveriam também ter sempre fechada para obstar ao trânsito de pessoas estranhas, compelindo-se também o dono ou inquilino da casa que tem uma latrina que revertia para fora, a rebaixar a caldeira dela; o Presidente declarou que dera ordens ao diretor dos zeladores para satisfazer à recomendação feita pelo governador civil e que fora informado pelo diretor de que estavam cumpridos os desejos manifestados no dito ofício.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia da portaria do Ministério do Reino de 25 de julho em que participa que pelo Ministério da Guerra fora expedida a competente ordem ao comandante desta divisão militar para escolher novo local para se estabelecer o paiol da pólvora que atualmente se acha em Monchique.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia da Vitória representando ser de urgente necessidade que seja tapada a viela que existe em frente da Igreja de S. Bento da Vitória que sendo inútil para o trânsito público era foco de imundice e imoralidades tanto de dia como de noite e estava dando fácil entrada aos ladrões para assaltarem os quintais vizinhos; deliberou-se que a dita viela fosse tapada, mas que antes de isso se efetuar se examinasse se algum proprietário para ela tinha servidão e houvesse com ele uma combinação para se realizar a vedação da dita viela.
¶ Da abadessa do Convento de Santa Clara acusando a receção do ofício de 27 de julho acompanhado do translado da escritura de contrato e uma cópia do Acórdão do Conselho de Distrito que confirmou o dito contrato.
¶ Outro da mesma declarando que ficava inteirada da participação que se lhe fizera em ofício de 27 de julho acerca do aqueduto e servidão da água na conformidade da condição 6.ª do contrato.
¶ Foi presente a declaração escrita do arquiteto sobre o estado da casa das Águas Férreas em que se acha estabelecido o Hospital de Coléricos; deliberou-se que fosse remetida por cópia a Custódio José Vieira Procurador do Visconde de Veiros para por via do seu perito declarar se se conformava com a referida declaração.
¶ Deliberou-se que fosse vedada a viela denominada do Laranjal e tapada nas duas extremidades com parede e portas de madeiras das quais estariam sempre uma das chaves em poder da Câmara que ficava conservando o domínio do terreno da mesma viela.
¶ Resolveu-se que fossem avisados os dois proprietários confrontantes da viela chamada da Polé para conservarem de dia e de noite fechadas as portas da mesma viela.
¶ Acordou-se em que novamente se oficiasse aos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás para que mandassem proceder ao conserto da calçada da Rua das Flores dentro de oito dias, e que os reparos nas calçadas, em consequência das obras de canalização para o gás se fizessem sempre passados oito dias, e sob a direção do mestre comissionado pela Câmara para vigiar os trabalhos das obras nas calçadas e recomendando-se-lhes com muita particularidade o conserto da estrada da Foz.

1855-08-30
Ofício do governador civil transmitindo as plantas aprovadas pelo Conselho de Distrito, uma para o alinhamento da estrada do Porto à Vila do Conde desde o Carvalhido até ao caminho de Requesende, e outra para o alinhamento da Rua Firmeza.
¶ Outro do mesmo transmitindo a cópia autêntica da deliberação proferida pelo Conselho de Distrito em sessão de 23 do corrente acerca da planta destinada a regular as edificações no Largo de S. Crispim a que se referia o ofício desta Câmara de 11 de julho, a qual fora aprovada.
¶ Outro do mesmo transmitindo o processo de aforamento das vertentes da fonte pública situada na Rua 29 de Setembro desta cidade arrematado por António Lopes Ferreira Júnior e autorizado por Acórdão do Conselho de Distrito de 9 do corrente.
¶ Do general comandante desta divisão militar relatando a andamento que tem tido o negócio relativo à mudança do Paiol da pólvora, o qual até agora não tem tido solução alguma, e pedindo uma decisão terminante de que pudesse dar conhecimento ao Governo; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara tinha ordenado ao arquiteto Joaquim da Costa Lima Júnior para comparecer nos Paços do Concelho no dia "1 do corrente" pelas 7h da manhã, a fim de que comparecendo ai também o capitão de engenheiros, se sua Exa. o entendesse por conveniente e não houvesse impedimento se dirigirem ao sítio do Monte Pedral para definitivamente se acordar no local em que devia ser construído o novo Paiol; por esta ocasião resolveu-se também oficiar a José Rodrigues Nogueira para também comparecer àquela hora no local apontado a fim de prestar esclarecimentos sobre o terreno que dizia pertencer-lhe e que era escolhido para a dita edificação.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás pedindo para que se expedissem as ordens necessárias para serem dados os homens e aparelhos precisos para a conclusão das obras encomendadas pela Câmara para a casa dos Paços do Concelho e Igreja dos Clérigos, concluindo por pedir a aprovação do desenho das colunas que se deviam colocar na estrada da Foz, Campo da Regeneração, Virtudes e ruas e praças que a Câmara ordenasse; autorizou-se o Presidente para fornecer os operários e materiais para as referidas obras, e aprovou-se o desenho da coluna para a iluminação das ditas ruas.
¶ Oficiou ao pároco de Cedofeita participando que a Câmara compareceria na Igreja daquela freguesia no dia 2 de setembro pelas 5h30 da tarde para dali sair o dito pároco em procissão para a bênção do novo cemitério em Agramonte.
¶ Aprovou-se o plano das barracas para a Praça do Bolhão e resolveu-se que fossem intimados todos os que ali tinham barracas para as demolirem pois a partir do dia 30 de setembro em diante não seriam consentidas outras que não fossem conformes com o novo plano.
¶ Faria Guimarães propôs que pela verba de expropriações se verifique imediatamente a expropriação aliás insignificante da frente das duas casas térreas que estão a sul da calçada de Vilar; foi aceite.

1861-11-07
"Foi presente nesta sessão a planta apresentada pela Junta das Obras da Cidade com a designação dos alinhamentos a que tem de sujeitar-se as novas edificações dos prédios que tem a face atual voltada ao poente em frente do Hospital Real de Santo António, e considerando a Câmara que a linha CD deixa a descoberto do lado do Carmo todo o magnifico corpo avançado ou peristilo da fachada do Hospital, e que a linha AB conserva o atual cunhal sobre a Praça da Cordoaria, e que pertence à casa marcada com a letra Z, dirigindo-se para o norte ao cunhal do Quartel da Guarda Municipal, indicado com a letra X, sendo por este meio muito pequena a expropriação a tentar pelo lado do norte houve por bem aprovar os alinhamentos AB e CD, cuja interceção em Y designa o cume formado pelas mesmas, e resolveu que fosse enviada a planta em duplicado ao tribunal do Conselho do Distrito para ser pelo mesmo competentemente aprovado".
¶ Requerimento de José Rodrigues Nogueira, pedindo que fosse levado a efeito o contrato de expropriação com ele tratado para a abertura e alinhamento da Rua dos Bragas, "entrando no preço da indemnização um pequeno espaço de terreno público que a (…) Câmara se comprometera a ceder-lhe, e considerando a Câmara que era da maior conveniência para o Município levar-se a efeito o contrato para se ultimar uma obra de tão grande utilidade pública, e atendendo a que, tendo sido a propriedade expropriada avaliada pelos peritos na quantia de 800$000 réis, contudo o requerente proprietário acordava em receber como indemnização unicamente a quantia de 500$000 réis, e mais o terreno público triangular, que na planta que neste ato foi presente, está marcado com a letra Y e tem as medições constantes do orçamento dos peritos ficando a Câmara com todos os materiais da casa e obrigada apenas à sua demolição e extração de entulhos e o proprietário expropriado obrigado à vedação dos terrenos tanto do que lhe sobra como do que recebe em compensação resolveu que se pedisse ao tribunal do Conselho de Distrito a precisa autorização para levar a efeito a expropriação, sendo o preço dado com indemnização satisfeito pela verba votada no Orçamento para despesas eventuais, cortes e alinhamentos de ruas".